Portaria n.º 307/90

Portaria n.º 307/90

de 18 de Abril

Considerando a necessidade de se proceder à actualização das remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março

Ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961

Manda o Governo, pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, que a tabela anexa à Portaria n.º 559/89, de 18 de Julho, seja substituída pela tabela anexa à presente portaria, com efeitos retroactivos a 1 de Outubro de 1989.

Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Assinada em 27 de Março de 1990.

O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.

Tabela amexa à Portaria n.º 307/90

(ver documento original)