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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-04-20
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Chile ratificou, com reservas, a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares, de 21 de Maio de 1963, tendo procedido ao depósito do respectivo instrumento de ratificação em 23 de Novembro de 1989. A Convenção entrou em vigor para aquele país a 23 de Fevereiro de 1990.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 10 de Abril de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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