Resolução da Assembleia da República n.º 39/2001

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Resolução da Assembleia da República 39/2001 2001-05-31

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 39/2001 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2001

Eleição do presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, eleger para presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) o Dr. Luís Novais Lingnau da Silveira.

Aprovada em 17 de Maio de 2001.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2001

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