Resolução da Assembleia da República n.º 38/2001

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2001

Sobre a instalação de sistema de controlo de tráfego marítimo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1) Até final do ano 2001 Portugal esteja dotado de um sistema de controlo de tráfego marítimo (VTS - portuário);

2) O Orçamento do Estado para 2002 já contenha uma dotação de meios financeiros para instalar e pôr em funcionamento em todo o território nacional aquele sistema;

3) Até 2004 os sistemas VTS - costeiro e VTS - portuário e os sistemas de informação e gestão de tráfego sejam implementados.

Aprovada em 10 de Maio de 2001.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.