Legislator Case Law & Legislation
332200 PT

Portaria n.º 1141/91

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1141/91 1991-11-06

Portaria n.º 1141/91

de 6 de Novembro

Sob proposta da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Lisboa e do conselho directivo do Instituto Superior de Contabilidade e Administração;

Tendo em vista o disposto na Portaria n.º 92-B/86, de 19 de Março, alterada pelas Portarias n.os 55/87, 946/87, 560/88 e 116/89, respectivamente de 22 de Janeiro, 18 de Dezembro, 17 de Agosto e 16 de Fevereiro;

Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º

1991-1992 - Vagas

Para o ano lectivo de 1991-1992, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Lisboa é o seguinte

a) Auditoria - 120;

b) Controlo Financeiro - 90.

2.º

Entrada em vigor

O disposto na presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ministério da Educação.

Assinada em 15 de Outubro de 1991.

Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →