Portaria n.º 255/90

Portaria n.º 255/90

de 6 de Abril

Sob proposta do reitor da Universidade de Lisboa

Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho, e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 155/89, de 11 de Maio

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º

Alteração

Os quadros II, III e IV do anexo I à Portaria n.º 911/83, de 3 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 694/85, de 18 de Setembro, 772/86, de 30 de Dezembro, 843/87, de 27 de Outubro, e 781/89, de 7 de Setembro, passam a ter a redacção dos quadros anexos à presente portaria.

2.º

Regime de transição

O regime de transição entre o plano de estudos actualmente em vigor e o decorrente da aplicação da presente portaria será fixado por despacho do reitor da Universidade de Lisboa, sob proposta do conselho científico da Faculdade de Direito, ouvido o conselho pedagógico da mesma Faculdade.

3.º

Entrada em vigor

Esta alteração entra em vigor no ano lectivo de 1989-1990.

Ministério da Educação.

Assinada em 9 de Março de 1990.

Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.

(ver documento original)