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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-04-11
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Aviso

Por ordem superior se torna público ter a Polónia depositado, a 23 de Janeiro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção de Viena de 21 de Maio de 1963 sobre Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares, entrando a Convenção em vigor para aquele país a 23 de Abril próximo.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 28 de Março de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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