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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-04-11
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Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República do Togo depositou, em 12 de Fevereiro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De harmonia com as disposições aplicáveis, aquele acto produziu efeitos, em relação à República do Togo, desde 12 de Fevereiro de 1990.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 28 de Março de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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