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Declaração de Rectificação n.º 149/95
5 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (5 Articles)
Declaração de Rectificação 149/95 1995-11-30
Declaração de rectificação n.º 149/95
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 255/95, publicado no Diário da República, n.º 227, de 30 de Setembro de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
Onde se lê
Declaração de Rectificação 149/95 1995-11-30
(Corpo da norma.)
Declaração de Rectificação 149/95 1995-11-30
(Corpo da norma.)
Declaração de Rectificação 149/95 1995-11-30
Constituição
1 - (Corpo do artigo.)
...
h) ...
deve ler-se
Declaração de Rectificação 149/95 1995-11-30
Constituição
1 - (Corpo do artigo.)
...
h) O representante designado pelo conjunto das associações profissionais da PSP existentes.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Novembro de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.