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Resolução da Assembleia da República n.º 36/99
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Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 36/99 1999-05-10
Resolução da Assembleia da República n.º 36/99
Eleição do presidente e de dois vogais da Comissão Nacional de Protecção de Dados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, designar os seguintes membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
Presidente - João Alfredo Massano Labescat da Silva.
Vogal - Luís José Durão Barroso.
Vogal - João Paulo Leal Dias Simões de Almeida.
Aprovada em 22 de Abril de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.