Aviso n.º 168/91

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Aviso 168/91 1991-11-09

Art. 1 Aviso n.º 168/91 Open official source

Aviso n.º 168/91

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre Promoção e Protecção de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa em 26 de Outubro de 1990 e aprovado pelo Decreto n.º 32/91, publicado no Diário da República, n.º 96, de 24 de Abril de 1991.

Nos termos do artigo 17.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 4 de Outubro de 1991.

Instituto para a Cooperação Económica, 11 de Outubro de 1991. - O Presidente, Jorge Eduardo da Costa Oliveira.

Aviso n.º 168/91

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