Decreto do Presidente da República n.º 26/87

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 26/87 1987-08-17

Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 26/87 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 26/87

de 17 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 136.º da Constituição, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais, o seguinte

É nomeado Primeiro-Ministro o Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva.

Assinado em 17 de Agosto de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Decreto do Presidente da República n.º 26/87

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?