Portaria n.º 310/99

Portaria n.º 310/99

de 8 de Maio

Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, foi, pela Portaria n.º 585/94, de 13 de Julho, concessionada uma zona de caça associativa ao Clube de Caçadores e Pescadores do Gilão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira, com uma área de 300 ha.

Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a extinção da mesma.

Assim, com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 585/94, de 13 de Julho, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Gilão (processo n.º 1604-DGF).

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 18 de Fevereiro de 1999.