Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
329979 PT

Portaria n.º 524/78

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 524/78 1978-09-07
Art. 1 Portaria n.º 524/78 Open official source

Portaria n.º 524/78

de 7 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de S. João da Madeira.

Ministério da Justiça, 4 de Agosto de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →