Decreto-Lei n.º 282/78

Decreto-Lei n.º 282/78

de 8 de Setembro

O exercício da indústria dos transportes marítimos encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.º 543/71, de 6 de Dezembro, diploma que contempla os fretamentos de navios de comércio, de forma a reservá-los às entidades legalmente inscritas como armadores.

Sendo manifesto que a actividade do afretador só pode considerar-se como um reforço efectivo da capacidade de transporte do armamento, quando assume carácter duradouro, ter-se-á de concluir que este tipo de actividade deve ser reservado, em princípio, aos armadores inscritos.

Aspecto diverso assume a actividade do afretador ocasional, contratos de fretamento por viagem, totais ou parciais, equiparável, sob o ponto de vista económico, à agenciação de um contrato de transporte, funcionando a entidade que exerce como intermediário entre o carregador e o armador, pelo que, em regra, não será incluída no âmbito do exercício da indústria dos transportes marítimos.

Importa, contudo, disciplinar esta actividade, por forma a preservar-se o espírito que presidiu à elaboração do Decreto-Lei n.º 543/71 e a acautelarem-se as disposições legais em vigor no domínio das transacções com incidência na balança de pagamentos.

Nestes termos

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte

Para efeitos do presente diploma, considera-se

a) Afretador a tempo, o que toma de fretamento um navio de comércio por determinado período de tempo;

b) Afretador por viagem, o que toma de fretamento a totalidade ou uma parte de um navio de comércio, tendo em vista a realização específica de uma ou mais viagens determinadas.

1 - Nos contratos de fretamento a tempo, a posição de afretador só pode ser assumida por armadores que, no exercício da indústria dos transportes marítimos, se encontrem inscritos nos termos da legislação em vigor.

2 - Nos contratos de fretamento por viagem ou por viagens consecutivas, a posição de afretador só pode ser assumida por armadores ou por afretadores inscritos.

3 - O Secretário de Estado da Marinha Mercante poderá autorizar que afretadores inscritos celebrem contratos de fretamento a tempo, se de tal for previsível benefício para a economia nacional.

1 - A inscrição como afretador é limitada às entidades cuja actividade principal se possa qualificar de comércio marítimo.

2 - A inobservância das disposições contidas no presente diploma poderá acarretar o cancelamento da inscrição referida no número anterior.

1 - A celebração de contratos de fretamento a tempo carece de autorização do Secretário de Estado da Marinha Mercante.

2 - O disposto no número anterior aplicar-se-á igualmente aos contratos de fretamento por viagens consecutivas, sempre que os mesmos obriguem a realização de três ou mais viagens.

3 - As entidades que pretendam celebrar contratos de fretamento por viagem, ou por viagens consecutivas, até um limite máximo de duas viagens, darão conhecimento prévio à Direcção-Geral da Marinha de Comércio, confirmando-os posteriormente e indicando as respectivas condições contratuais.

Os pedidos de autorização solicitados ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior serão dirigidos à Direcção-Geral da Marinha de Comércio, que ouvirá o Banco de Portugal para a respectiva apreciação.

1 - O Secretário de Estado da Marinha Mercante poderá impedir ou suspender a execução de qualquer contrato de fretamento, sempre que razões de interesse nacional o exijam, medidas discriminatórias sejam tomadas contra o pavilhão português ou se verifique que a celebração contínua de contratos de fretamento visa iludir os objectivos deste diploma.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação de outras normas sancionatórias em vigor por infracções decorrentes do exercício da actividade prevista neste diploma.

No âmbito do presente diploma, e para efeitos da sua normal execução, as entidades afretadoras prestarão as informações necessárias que lhes forem solicitadas pelos organismos competentes da Administração Pública.

Ao Secretário de Estado da Marinha Mercante compete fazer publicar, por portaria, a regulamentação do disposto no presente diploma, bem como resolver, por despacho, todas as dúvidas que possam surgir na aplicação e execução do mesmo.

O presente decreto-lei entra em vigor trinta dias após a publicação da portaria a que se refere o artigo anterior.

Mário Soares - Manuel Branco Ferreira Lima.

Promulgado em 10 de Agosto de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.