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Decreto n.º 99/78
Statutory Text (2 Articles)
Decreto n.º 99/78
de 15 de Setembro
Considerando que a zona confinante com as instalações do Grupo n.º 1 de Escolas da Armada, no concelho e freguesia de Vila Franca de Xira, sujeita a servidão militar nos termos do Decreto n.º 45335, de 2 de Novembro de 1963, carece de revisão no sentido da redução da área respectiva, por já não se justificarem algumas das razões que presidiram ao estabelecimento dos limites então fixados;
Considerando o disposto na Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, e no Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
A alínea d) do artigo 1.º do Decreto n.º 45335, de 2 de Novembro de 1963, passa a ter a seguinte redacção
...
d) A sul, pela perpendicular à linha de caminho de ferro que passa junto às instalações do Grupo n.º 1 de Escolas da Armada, traçada à distância de 120 m da esquina sudoeste do pavilhão gimnodesportivo das mesmas instalações.
...
Mário Soares - Mário Firmino Miguel - Jaime José Matos da Gama - António Francisco Barroso de Sousa Gomes.
Promulgado em 4 de Setembro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.