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PT
Despacho Normativo n.º 223/78
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 223/78 1978-09-13
Despacho Normativo n.º 223/78
Delego no Ministro da Administração Interna, coronel António Gonçalves Ribeiro, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, relativamente ao Comissariado para os Desalojados.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.