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Despacho Normativo n.º 223/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 223/78 1978-09-13

Despacho Normativo n.º 223/78

Delego no Ministro da Administração Interna, coronel António Gonçalves Ribeiro, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, relativamente ao Comissariado para os Desalojados.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.

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