Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
329609 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-09-30
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Ministério da Justiça) a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 9 Setembro de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Capítulo 01» deve ler-se «Capítulo 02».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Setembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →