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Portaria n.º 571/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 571/78 1978-09-20
Art. 1 Portaria n.º 571/78 Open official source

Portaria n.º 571/78

de 20 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Freixo, concelho de Ponte de Lima.

Ministério da Justiça, 6 de Setembro de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

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