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Despacho Normativo n.º 232/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 232/78 1978-09-18
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Despacho Normativo n.º 232/78

Delego no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Carlos Manuel da Costa Freitas, a competência que me é conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 226/77, de 31 de Maio (Gabinete de Macau).

O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Agosto de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.

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