Legislator Case Law & Legislation
329456 PT

Portaria n.º 562/78

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 562/78 1978-09-16

Portaria n.º 562/78

de 16 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, e sob proposta da Comissão Directiva da Bolsa de Valores de Lisboa, fixar em quatro o número de sessões semanais da referida Bolsa, efectuando-se as mesmas de terça-feira a sexta-feira, inclusive.

Fica revogada a Portaria n.º 267/74, de 10 de Abril.

Ministério das Finanças e do Plano, 18 de Agosto de 1978. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Herlânder dos Santos Estrela, Secretário de Estado do Tesouro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →