Legislator Case Law & Legislation
329435 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1978-09-21

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada Real dos Países Baixos, o Governo da República das Seychelles depositou, em 9 de Junho de 1978, os instrumentos de adesão à Convenção de Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 28 de Agosto de 1978. - O Director-Geral, Francisco Grainha do Vale.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →