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Despacho Normativo n.º 245/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 245/78 1978-09-21
Art. 1 Despacho Normativo n.º 245/78 Open official source

Despacho Normativo n.º 245/78

Delego no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Carlos Manuel da Costa Freitas, a competência que por lei me é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração.

O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Agosto de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.

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