Portaria n.º 585/78

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 585/78 1978-09-25

Art. 1 Portaria n.º 585/78 Open official source

Portaria n.º 585/78

de 25 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de primeiro-ajudante e um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Vila Nova de Famalicão.

Ministério da Justiça, 18 de Agosto de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

Portaria n.º 585/78

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?