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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1978-10-04

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo de Espanha ratificou, em 27 de Julho de 1978, a Convenção de Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 13 de Setembro de 1978. - O Director-Geral, Francisco Grainha do Vale.

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