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Despacho Normativo n.º 267/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 267/78 1978-10-03
Art. 1 Despacho Normativo n.º 267/78 Open official source

Despacho Normativo n.º 267/78

Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, a competência para aprovar horários especiais prevista no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37118, de 27 de Outubro de 1948.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.

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