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Despacho Normativo n.º 265/78
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 265/78 1978-10-03
Despacho Normativo n.º 265/78
Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 902/76, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 35/77, de 8 de Junho, relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Agosto de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.