Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público ter sido designada a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça, como instituição intermediária nos termos e para os efeitos da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956 e aprovada, para adesão, por parte de Portugal, pelo Decreto-Lei n.º 45942, de 28 de Setembro de 1964.

Secretaria-Geral do Ministério, 4 de Janeiro de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.