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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-01-17
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Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 69/84, de 27 de Fevereiro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro

(ver documento original)

3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Dezembro de 1984. - O Director, Alberto Rosa.

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