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Decreto-Lei n.º 23/85
Statutory Text (4 Articles)
Decreto-Lei n.º 23/85
de 17 de Janeiro
O presente diploma visa alargar a possibilidade de, mediante autorização especial do Banco de Portugal, abrir postos de câmbios a instituições diferentes das abrangidas pelo artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, desde que tenham legitimidade, ao abrigo e nos termos do artigo 20.º, para o exercício do comércio de câmbios que é típico desses postos.
Aproveita-se também para admitir a possibilidade de abertura de postos de câmbios em locais onde tal abertura se mostre conveniente, diferentes dos indicados nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 21.º
Nestes termos
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte
1 - As instituições abrangidas pelos artigos 19.º e 20.º podem, mediante autorização especial do Banco de Portugal, abrir postos de câmbios em locais onde tal abertura se mostre conveniente, designadamente nos seguintes
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
2 - As mesmas instituições podem ainda ser autorizadas pelo Banco de Portugal a abrir, por períodos determinados de tempo, postos de câmbios nos locais de feiras internacionais ou noutros que circunstâncias sazonais ou temporárias recomendarem.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 20.º, os postos de câmbios só podem efectuar as operações cambiais seguintes
a) ...
b) ...
1 - As instituições referidas no artigo 21.º que pretendam abrir, nos termos previstos no mesmo artigo, postos de câmbios, quer permanentes quer temporários, deverão solicitar a necessária autorização ao Banco de Portugal, justificando a conveniência da abertura do posto em causa.
2 - ...
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Ernâni Rodrigues Lopes.
Promulgado em 7 de Janeiro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 9 de Janeiro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Os artigos 21.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, passam a ter a seguinte redacção