Legislator Case Law & Legislation
328620 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1978-10-09

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

Alterado na separata 2 o quadro, como se segue

03 «Serviços diplomáticos e consulares»

03.01 «Serviços centrais»

01.02 - Pessoal dos quadros aprovados por lei

(ver documento original)

01.44 - Representação certa e permanente

(ver documento original)

7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Setembro de 1978. - Pelo Director, Luís Pereira de Almeida.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →