Decreto n.º 107/78

Decreto n.º 107/78

de 9 de Outubro

Por se encontrarem abrangidas pelo disposto na parte final do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 439-A/77, de 25 de Outubro, com fundamento no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas nos termos deste artigo

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte

São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das competentes verbas orçamentais de «Despesas de anos findos», as seguintes quantias

Encargos Gerais da Nação

Despesas do ano de 1977, contraídas pelos Gabinetes dos Ministros da República das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ... 254974$80

Encargos do ano de 1977, a liquidar pela Secretaria-Geral da Presidência da República, Centro de Estudos da Profilaxia da Droga e Teatro Nacional de S. Carlos ... 462434$20

... 717409$00

Ministério das Finanças e do Plano

Despesas dos anos de 1973 a 1977, pertencentes às Direcções de Finanças dos Distritos de Aveiro, Beja, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Lisboa, Porto, Vila Real, Viseu, Angra do Heroísmo, Funchal e Ponta Delgada, Alfândegas de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada e Repartição do Tesouro da Direcção-Geral do Tesouro ... 2215670$40

Ministério da Justiça

Encargos dos anos de 1975 a 1977, contraídos pelo Instituto de Medicina Legal do Porto, Centro de Identificação Civil e Criminal e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 192639$90

Ministério da Educação e Cultura

Despesas dos anos de 1975 a 1977, pertencentes à Secretaria de Estado da Administração Escolar e Escolas Preparatórias de Proença-a-Nova, do Crato, de Cantanhede e de Viriato (Manteigas) ... 3706717$50

Ministério do Trabalho

Encargo dos anos de 1975 e 1976, da Direcção-Geral do Emprego ... 84000$00

Ficam igualmente autorizadas a 1.ª, 8.ª e 12.ª Delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das dotações que vão indicadas nos actuais orçamentos dos respectivos Ministérios, as seguintes despesas

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Capítulo 03, div. 01/02, C. E. 31.00 «Aquisição de serviços - Não especificados»

Encargos do ano de 1976 ... 475994$30

Ministério da Habitação e Obras Públicas

Capítulo 50, div. 05, subdiv. 07, C. E. 71.09 «Outras despesas de capital - Diversas»

Encargos de 1977 ... 6000000$00

Ministério dos Transportes e Comunicações

Capítulo 06, C. E. 30.00 «Aquisição de serviços - Transportes e Comunicações»

Despesas do ano de 1977 ... 112567$50

Fica igualmente autorizada a Escola de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca a liquidar em conta da dotação de «Despesas de anos findos» do seu orçamento privativo a quantia de 163716$80 resultante de despesas do ano de 1977.

Alfredo Jorge Nobre da Costa - Mário Firmino Miguel - Carlos Manuel da Costa Freitas - José da Silva Lopes - António Gonçalves Ribeiro - Mário Ferreira Bastos Raposo - Carlos Jorge Mendes Corrêa Gago - Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal - Fernando Augusto dos Santos Martins - Pedro José Rodrigues Pires de Miranda - António de Seixas da Costa Leal - Carlos Alberto Lloyd Braga - Acácio Manuel Pereira Magro - Amílcar José de Gouveia Marques - João Orlindo de Almeida Pina.

Promulgado em 18 de Setembro de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.