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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1978-10-07
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo de Marrocos depositou em 22 de Junho de 1978 o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas, em 11 de Junho de 1968.

De acordo com o artigo 20, parágrafo 2, da Convenção, entra a mesma em vigor, em relação a Marrocos, em 22 de Setembro de 1978.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Setembro de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

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