Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 50/78, publicado no Diário de República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a numeração errada e sem a menção de decreto-lei.

Assim, onde se lê: «Decreto n.º 50/78», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 103/A/78».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Setembro de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.