Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de acordo com comunicação do Governo dos Países Baixos, o Luxemburgo notificou em 12 de Dezembro de 1984 ter denunciado a Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento, concluída na Haia em 12 de Junho de 1902.

Nos termos do artigo 12.º da Convenção, a denúncia produzirá os seus efeitos a partir de 1 de Junho de 1989.

Portugal ainda é parte na Convenção, bem como a Itália e a Roménia.

Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Janeiro de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.