Portaria n.º 68/85

Portaria n.º 68/85

de 2 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e do artigo 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, alterar a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, passando o distrito consular de Washington a figurar pela forma a seguir indicada

1.º O consulado honorário em Austin (Texas) é incluído no distrito consular de Washington.

2.º A circunscrição do consulado honorário em Austin compreende parte do território do Estado do Texas, anteriormente integrado na circunscrição do consulado honorário em Houston, a qual é oportunamente modificada nos termos do artigo 3.º

3.º O distrito consular de Washington incluirá as circunscrições dos consulados honorários em Austin e Houston, inserindo-os no local correspondente à ordem alfabética da sua designação, com a seguinte redacção

Distrito consular de Washington

...

Consulado honorário em Austin - território do Estado do Texas confinante com os limites contíguos dos seguintes condados

Winkler, Ector, Midland, Glasscock, Sterling, Coke, Runnels, Tom Green, Schleicher, Sutton, Kimble, Kerr, Bandera, Bexar, Guadalupe, Gonzales, Lavaca, Colorado, Waller, Montgomery, Walker, Houston, Anderson, Smith, Wood, Hopkins, Delta e Lamar.

...

Consulado honorário em Houston - Estado de Oklahoma e o território do Estado do Texas não compreendido na circunscrição do consulado honorário em Austin.

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Assinada em 10 de Dezembro de 1984.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.