Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo das Baamas notificou, em 18 de Dezembro de 1984, o Governo dos Países Baixos de uma alteração das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia a 5 de Outubro de 1961, da qual Portugal é parte.

Aquelas autoridades passam, assim, a ser

a) Permanent Secretary

Attorney General's Office.

b) Permanent Secretary

Ministry of Foreign Affairs.

c) Under Secretary

Ministry of Foreign Affairs.

d) Deputy Permanent Secretary

Ministry of Foreign Affairs.

Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Janeiro de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.