Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
328252 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-02-02
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os novos impressos modelos n.os 3 e 3-A referidos no artigo 55.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 27 de Novembro findo.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 4 de Dezembro de 1984. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →