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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-02-02
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara e rectifica que no Decreto do Presidente da República n.º 14/85, de 10 de Janeiro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1985, onde se lê «processo n.º 2969/76», como por lapso foi publicado, deve ler-se «processo n.º 2969/79».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 23 de Janeiro de 1985. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.

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