Portaria n.º 629/78

Portaria n.º 629/78

de 20 de Outubro

Pela Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro (n.º 135), foi expropriado entre outros o prédio rústico denominado «Presa», cuja propriedade é atribuída a Maria Isabel Charters Leitão.

Verifica-se agora que o prédio em questão, com a área de 348,5 ha correspondente a 41895,63 pontos, é propriedade de João Francisco Bastos Ribeiro, não tendo o proprietário outro prédio em seu nome.

Nestes termos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, por proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, que seja derrogada a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, no referente ao prédio «Presa», por se verificar que o mesmo é insusceptível de expropriação.

Ministério da Agricultura e Pescas, 29 de Setembro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.