Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 265/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 30 de Agosto, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 5.º (casos especiais), onde se lê

1 - ...

a) ...

b) Dívidas a impedi-los, nos termos do Código Civil;

deve ler-se

1 - ...

a) ...

b) Dívidas a impedidos, nos termos do Código Civil.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Setembro de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.