Despacho Normativo n.º 286/78

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Despacho Normativo 286/78 1978-10-19

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Despacho Normativo n.º 286/78

Nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 845/78, de 11 de Dezembro, delego no actual Ministro da República para a Madeira a competência que me é conferida pelo n.º 1 do mesmo artigo para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma da Madeira.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Outubro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.

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