Resolução n.º 164/78

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Resolução 164/78 1978-10-23

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Resolução n.º 164/78

O Conselho de Ministros, reunido em 4 de Outubro de 1978, resolveu

Delegar no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo citado.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Outubro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.

Resolução n.º 164/78

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