Legislator Case Law & Legislation
327836 PT

Portaria n.º 641/78

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 641/78 1978-10-26

Portaria n.º 641/78

de 26 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, que sejam declarados instalados os seguintes juízos

Águeda - 2.º Juízo.

Alcobaça - 2.º Juízo.

Aveiro - 3.º Juízo.

Barreiro - 2.º Juízo.

Braga - 3.º Juízo.

Cascais - 3.º Juízo.

Coimbra - 4.º Juízo.

Faro - 2.º Juízo.

Figueira da Foz - 2.º Juízo.

Guimarães - 3.º Juízo.

Leiria - 3.º Juízo.

Loures - 3.º Juízo.

Oeiras - 3.º Juízo.

Setúbal - 4.º Juízo.

Sintra - 3.º Juízo.

Viana do Castelo - 2.º Juízo.

Vila da Feira - 3.º Juízo.

Ministério da Justiça, 4 de Outubro de 1978. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →