327833
PT
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1978-10-26
Declaração
Seguindo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei n.º 269/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 1 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No mapa VI, na parte relativa aos Tribunais de Menores, onde se lê
a) Comarcas de Almada, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira;
deve ler-se
a) Comarcas de Almada, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Oeiras, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira;
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Outubro de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.