Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
327832 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1978-10-26
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que no Decreto-Lei n.º 285/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 11 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nestes Serviços, tendo havido lapso na publicação do sumário, deve o mesmo ser substituído pelo que segue

Dá nova redacção aos artigos 271.º e 274.º do Código de Justiça Militar - Composição do Supremo Tribunal Militar.

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 9 de Outubro de 1978. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →