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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-02-15

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

As transferências de verbas acima discriminadas foram autorizadas por despacho do Secretário de Estado da Defesa Nacional de 30 de Novembro de 1984.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Dezembro de 1984. - O Director, Fernando Baltazar Tojeiro Falcão.

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