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Declaração
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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o mapa I anexo à Lei n.º 34/84, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, foi publicado com inexactidões, pelo que se rectifica, procedendo de novo à sua publicação
MAPA I
Alteração das receitas do Estado [substitui, na parte alterada, o mapa I a que se refere a alínea a) do artigo 1.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro]
(ver documento original)
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1984. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria do Carmo Romão.
Para os devidos efeitos se declara que o mapa III anexo à Lei n.º 34/84, de 5 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, foi publicado com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No mapa III
Onde se lê «39 a 40» deve ler-se «39 e 40» e onde se lê «56860,9» deve ler-se «5860,9».
Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1984. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria do Carmo Romão.