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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-02-13
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Aviso

Para efeitos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 do corrente serão adoptadas as taxas de câmbio seguintes

(ver documento original)

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 18 de Janeiro de 1985. - O Director-Geral, António Manuel da Veiga e Meneses Cordeiro.

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