Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
327642 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 8/85

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 8/85 1985-02-08
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 8/85 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 8/85

Eleição de juiz do Tribunal Constitucional

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 166.º, do n.º 4 do artigo 169.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 284.º da Constituição, designar como juiz do Tribunal Constitucional o juiz conselheiro Dr. António Luís Correia da Costa Mesquita.

Aprovada em 25 de Janeiro de 1985.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →